DEC-012-1996

DESIGNACION DEL DIRECTOR DE LA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR

Decisão 12/1996 · 1996-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o Doutor Jorge Fernández Reyes, do Uruguai, como Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL para o período 1997-1998, após eleição pelo GMC nos termos do art. 14, XII, do Protocolo de Ouro Preto — no momento em que a SAM passava a operar, a partir de 1º/I/1997, com orçamento próprio. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DESIGNACIÓN DIRECTOR SAM
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1996-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1996_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 67/96 y 114/96 del Grupo Mercado Común.

dec_1996_012__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Ouro Preto establece que el MERCOSUR contará con una Secretaría Administrativa, que será responsable de la prestación de servicios a los demás órganos del MERCOSUR.

dec_1996_012__pre_cons_2 · Considerando

Que la Secretaría Administrativa del MERCOSUR deberá operar, a partir del 1º de enero de 1997, con presupuesto propio, en las condiciones definidas por el Protocolo de Ouro Preto.

dec_1996_012__pre_cons_3 · Considerando

Que el GMC procedió a la elección del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR, de conformidad con el item XII del artículo 14 del Protocolo de Ouro Preto.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1996_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar al Doctor Jorge Fernández Reyes, del Uruguay, como Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR, en el período 1997-1998.

XI CMC - Fortaleza, 17/12/1996.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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