DEC-012-1998

PROTOCOLO DE MONTEVIDEO SOBRE EL COMERCIO DE SERVICIOS DEL MERCOSUR

Decisão 12/1998 · 1998-07-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a versão em português do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, elaborada por instrução do Conselho ao Grupo Mercado Comum. Ato de formalização linguística de um protocolo já aprovado em espanhol pela Decisão CMC 13/97, essencial para sua incorporação bilíngue nos ordenamentos internos. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMERCIO DE SERVICIOS
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-07-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1998_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 13/97 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 80/97 del Grupo Mercado Común.

dec_1998_012__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de establecer principios y disciplinas para promover el libre comercio de servicios entre los países integrantes del Mercado Común.

dec_1998_012__pre_cons_2 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común instruyó al Grupo Mercado Común a elaborar la versión en portugués del Protocolo de Montevideo sobre el Comercio de Servicios del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1998_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la versión en portugués del Protocolo de Montevideo sobre el Comercio de Servicios del MERCOSUR, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XIV CMC - Buenos Aires, 23/VII/98

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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