DEC-012-1999

CONVENIO DE COOPERACIÓN ENTRE EL MERCOSUR Y LA ASOCIACIÓN MERCOSUR DE NORMALIZACIÓN

Decisão 12/1999 · 1999-12-07

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza o Grupo Mercado Comum a firmar o Convênio de Cooperação entre o MERCOSUL e a Associação MERCOSUL de Normalização, sucessora informal do extinto Comitê MERCOSUL de Normalização. Delegação de competência do CMC ao GMC nos termos do art. 8, IV, do Protocolo de Ouro Preto. Norma hoje derrogada; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONVENIO DE COOPERACIÓN
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C5 · Normas, ensaios e laboratórios
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 2 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1999_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 20/95 y Nº 88/99 del Grupo Mercado Común.

CONSIDERANDO

Que el Comité MERCOSUR de Normalización creado por Res. GMC N° 2/92 quedó suprimido en la Estructura Orgánica del MERCOSUR establecida por Res. GMC. N° 20/95, en el marco del Protocolo de Ouro Preto.

Que es conveniente establecer una cooperación entre los órganos del MERCOSUR responsable de los Reglamentos Técnicos y el organismo no gubernamental que reúna las entidades de los Estados Partes del MERCOSUR que se ocupan de las Normas Técnicas.

Que el Consejo del Mercado Común delega en el Grupo Mercado Común la atribución prescripta en el Art. 8 Numeral IV del Protocolo de Ouro Preto.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1999_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar al Grupo Mercado Común a firmar el Convenio de Cooperación entre el MERCOSUR y la Asociación MERCOSUR de Normalización, según el Proyecto adjunto.

XVII CMC- Montevideo, 7/XII/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.