DEC-012-2001

ACUERDO SOBRE ASISTENCIA JURÍDICA MUTUA EN ASUNTOS PENALES ENTRE EL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 12/2001 · 2001-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura, pelo MERCOSUL, do Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais com a Bolívia e o Chile, fruto de negociação conjunta das Reuniões de Ministros da Justiça. Dispensa incorporação, por tratar de aspectos organizacionais e de funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ASUNTOS PENALES
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2001-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2001_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 02/96, 14/96 y 12/97 del Consejo del Mercado Común.

dec_2001_012__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los países del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República de Chile buscar soluciones jurídicas que ayuden a fortalecer los esquemas de integración que los vinculan;

dec_2001_012__pre_cons_2 · Considerando

Que la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR, conjuntamente con los Ministros de Justicia de la República de Bolivia y de la República de Chile han alcanzado un Proyecto de Acuerdo sobre Asistencia Jurídica Mutua en Asuntos Penales.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2001_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción por el MERCOSUR, con la República de Bolivia y la República de Chile, del “Acuerdo Sobre Asistencia Jurídica en Asuntos Penales”, que consta como Anexo.

dec_2001_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o de funcionamiento del MERCOSUR.

XXI CMC - Montevideo, 20/XII/01

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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