DEC-012-2002

ACUERDO SOBRE JURISDICCIÓN EN MATERIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 12/2002 · 2002-07-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, estendendo aos dois associados o regime já previsto para o bloco (cf. Dec 11/02) diante da exclusão dos contratos de transporte do Protocolo de Buenos Aires. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-07-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 1/94, 14/96 y 12/97 del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_012__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los Estados Partes acordar soluciones jurídicas comunes para el fortalecimiento del proceso de integración;

dec_2002_012__pre_cons_2 · Considerando

Que en el ámbito del MERCOSUR, el Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdicción Internacional en Materia Contractual excluye de su aplicación a los contratos de transporte;

dec_2002_012__pre_cons_3 · Considerando

Que esta modalidad contractual reviste características propias que hacen conveniente su regulación específica en materia de jurisdicción.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción del “Acuerdo sobre Jurisdicción en Materia de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre los Estados Partes del MERCOSUR y la República de Bolivia y la Republica de Chile”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2002_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXII CMC - Buenos Aires, 5/VII/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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