DEC-012-2003

REUNIÓN DE MINISTROS DE TURISMO

Decisão 12/2003 · 2003-10-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros de Turismo do MERCOSUL, com a função de propor ao CMC medidas de coordenação de políticas turísticas e de incremento do fluxo de turistas de terceiros países para os Estados Partes. Instância ministerial nova dentro da estrutura institucional do bloco. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-10-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 1/95 y 23/00 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_012__pre_cons_1 · Considerando

Que los Ministros de Turismo de los Estados Partes del MERCOSUR, en ocasión de su reunión del 24 de junio de 2003, en Brasilia, recomendaron como acción prioritaria la creación de la Reunión de Ministros de Turismo del MERCOSUR.

dec_2003_012__pre_cons_2 · Considerando

Que para la profundización del proceso de integración del MERCOSUR, resulta conveniente tratar determinados asuntos a nivel ministerial o a nivel de funcionarios de jerarquía equivalente

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la Reunión de Ministros de Turismo que tendrá como función proponer al Consejo del Mercado Común, medidas tendientes a la coordinación de políticas para promover la difusión del turismo entre los países del MERCOSUR, así como el incremento del flujo de turistas de terceros países hacia los Estados Partes.

dec_2003_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

IV CMC EXT - Montevideo, 06/X/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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