Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-012-2006

CAMPAÑA DE INFORMACIÓN Y PREVENCIÓN DEL DELITO DE TRATA DE PERSONAS

Decisão 12/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Insta os Estados Partes e Associados a coordenar campanhas nacionais de informação e prevenção do delito de tráfico de pessoas, sobretudo mulheres e crianças, com vistas a uma campanha regional conjunta por meios gráficos e audiovisuais. Institui um Dia Contra o Tráfico de Pessoas no âmbito do bloco, cujo acompanhamento cabe à Reunião Especializada da Mulher do MERCOSUL. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRAFICO DE PERSONAS
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L3 · Corrupção, lavagem, tráfico e crime organizado
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.