DEC-012-2009

REGLAMENTO DEL FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR (ARTÍCULO 63)

Decisão 12/2009 · 2009-07-23

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Esclarece o alcance do art. 63 do Regulamento do FOCEM (Dec CMC 24/05), que regulamentava a preferência a empresas sediadas no MERCOSUL prevista no art. 18 da Dec CMC 18/05: em todas as contratações de projetos financiados pelo Fundo aplicam-se o trato nacional e a não discriminação a ofertas e ofertantes, pessoas físicas ou jurídicas, de nacionalidade ou sede em qualquer Estado Parte. Determina a incorporação desse conteúdo à revisão do Regulamento prevista no art. 78 da Dec 24/05. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FOCEM-ART. 63
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-07-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2009_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 45/04, 18/05 y 24/05 del Consejo del Mercado Común.

dec_2009_012__pre_cons_1 · Considerando

Que por Decisiones CMC Nº 45/04 y 18/05 se creó e integró el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

dec_2009_012__pre_cons_2 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común reglamentó los aspectos procedimentales e institucionales del FOCEM por medio de la Decisión CMC Nº 24/05.

dec_2009_012__pre_cons_3 · Considerando

Que el Artículo 18 de la Decisión CMC Nº 18/05 que establece que en la ejecución de los proyectos financiados por el FOCEM se dará preferencia a empresas y entidades con sede en el MERCOSUR, fue reglamentado en el artículo 63 de la Decisión CMC Nº 24/05.

dec_2009_012__pre_cons_4 · Considerando

Que de conformidad con el artículo 8 numeral VII del Protocolo de Ouro Preto, el Consejo del Mercado Común tiene facultad para aclarar, cuando lo estime necesario, el contenido y alcance de sus Decisiones.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2009_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - En todas las contrataciones realizadas en el marco de proyectos con financiamiento del FOCEM se aplicará el trato nacional y la no discriminación a las ofertas y oferentes, personas físicas o jurídicas de nacionalidad o con sede, según sea el caso, de alguno de los Estados Partes del MERCOSUR.

dec_2009_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - El contenido de la presente Decisión será incorporado a la revisión del Reglamento del FOCEM, previsto en el Artículo 78 de la Decisión CMC Nº 24/05.

dec_2009_012__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXVII CMC - Asunción, 24/VII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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