DEC-012-2015

ACUERDO PARA DEJAR SIN EFECTO EL ACUERDO MARCO SOBRE CONDICIONES DE ACCESO PARA EMPRESAS DE SEGUROS CON ÉNFASIS EN EL ACCESO POR SUCURSAL (DEROGACIÓN DE LA DEC. CMC Nº 09/99)

Decisão 12/2015 · 2015-07-16

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do acordo que deixa sem efeito o Acordo Marco sobre Condições de Acesso para Empresas de Seguros com ênfase no acesso por sucursal, revogando a Dec CMC 09/99. Trata-se de ato de atualização do acervo normativo do MERCOSUL, dispensado de incorporação por regular aspectos organizacionais do bloco. Coerentemente, a própria norma já figura como derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EMPRESAS DE SEGUROS
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo Marco sobre Condiciones de Acceso para Empresas de Seguros con Énfasis en el Acceso por Sucursal y la Decisión Nº 09/99 del Consejo del Mercado Común.

dec_2015_012__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar el acervo normativo del MERCOSUR. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_012__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar el texto del “Acuerdo para dejar sin efecto el Acuerdo Marco sobre Condiciones de Acceso para Empresas de Seguros con énfasis en el Acceso por Sucursal”, en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2015_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Decisión CMC Nº 09/99.

dec_2015_012__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XLVIII CMC - Brasilia, 16/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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