Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-012-2019

ACUERDO DE COOPERACIÓN POLICIAL APLICABLE A LOS ESPACIOS FRONTERIZOS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 12/2019 · 2019-12-04

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do MERCOSUL, cobrindo apoio técnico mútuo, capacitação, intercâmbio de informações e persecução transfronteiriça de delitos, cujas listas e autoridades serão definidas bilateral ou trilateralmente entre os países. A vigência do Acordo anexo segue seu próprio artigo 11. A Decisão em si dispensa incorporação, mas o Acordo depende de subscrição própria.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
COOPERACIÒN POLICIAL FRONTERA
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2019-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 19 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.