DEC-012-2021

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 12/2021 · 2021-12-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga os prazos das Listas Nacionais de Exceções ao AEC/TEC fixados nas Decisões CMC 28/15, 29/15 e 30/15, estendendo-os até 31 de dezembro de 2028 (art. 1) e até 31 de dezembro de 2030 (arts. 2 e 3), mantidas as demais condições dessas normas. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 31/12/2021. Renovação rotineira do regime nacional de flexibilização tarifária dentro da união aduaneira.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2021_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 35/14, 28/15, 29/15 y 30/15 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 52/14 y 16/21 del Grupo Mercado Común.

dec_2021_012__pre_cons_1 · Considerando

Que el Arancel Externo Común constituye un elemento central para la consolidación de la Unión Aduanera entre los Estados Partes.

dec_2021_012__pre_cons_2 · Considerando

Que uno de los principales instrumentos para la conformación del mercado común es un Arancel Externo Común que incentive la competitividad externa de los Estados Partes, incluso en términos de cadena productiva.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2021_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar el plazo previsto en el artículo 1 de la Decisión CMC N˚ 28/15 hasta el 31 de diciembre de 2028.

dec_2021_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Prorrogar el plazo previsto en el artículo 1 de la Decisión CMC N˚ 29/15 hasta el 31 de diciembre de 2030.

dec_2021_012__art_3 · Artigo

Art. 3 - Prorrogar el plazo previsto en el artículo 1 de la Decisión CMC N˚ 30/15 hasta el 31 de diciembre de 2030.

dec_2021_012__art_4 · Artigo

Art. 4 - Continuarán vigentes las demás condiciones establecidas en las Decisiones CMC Nº 28/15, 29/15 y 30/15.

dec_2021_012__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/XII/2021.

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 13/XII/21.

PAGE \* MERGEFORMAT4

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.