DEC-012-2023

MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 58/10

Decisão 12/2023 · 2023-12-06

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a suspender, até 31 de dezembro de 2025, a aplicação do artigo 3 da Decisão CMC 58/10, mantendo os demais prazos e condições dessa norma e da Decisão 11/21. Segue EN INCORPORACIÓN, com prazo de internalização fixado para 31/12/2023. Mais uma prorrogação do regime de listas de exceção ao AEC/TEC diante da conjuntura econômica internacional.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCEL EXTERNO COMÚN
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2023-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2023_012__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 07/94, 22/94, 68/00, 31/03, 38/05, 59/07, 28/09, 58/10 y 11/21 del Consejo del Mercado Común y la Directiva N° 75/19 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_2023_012__pre_cons_1 · Considerando

Que la consecución de los objetivos del Tratado de Asunción requiere la adopción de instrumentos de política comercial que promuevan la competitividad en la región.

dec_2023_012__pre_cons_2 · Considerando

Que una adecuada gestión de la política arancelaria del MERCOSUR debe tener en cuenta la coyuntura económica internacional. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2023_012__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar a los Estados Partes a suspender la aplicación hasta el 31 de diciembre de 2025, del artículo 3 de la Decisión CMC N° 58/10.

dec_2023_012__art_2 · Artigo

Art. 2 - Continuarán vigentes los demás plazos y condiciones previstos en las Decisiones CMC N° 58/10 y 11/21.

dec_2023_012__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/XII/2023. LXIII CMC - Río de Janeiro, 06/XII/23.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.