DEC-013-1991

PUBLICACIÓN DE ACTAS

Decisão 13/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes disponibilizem os meios necessários para que as Decisões do CMC, as Resoluções do GMC e as respectivas atas sejam publicadas nos órgãos oficiais de difusão de cada país. Medida de transparência institucional dos primeiros meses do MERCOSUL. Incorporação requerida, sem prazo específico informado no texto.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: La necesidad de dar amplia difusión a las medidas que serán adoptadas por el Consejo del Mercado Común y el Grupo Mercado Común.

dec_1991_013__pre_cons_1 · Considerando

Que dicha difusión contribuirá a un mejor conocimiento, por parte del público en general, de tales medidas.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_013__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Estados Partes tendrán a disposición lo que fuera necesario a fin de que las Decisiones de este Consejo y las Resoluciones del Grupo Mercado Común, así como sus Actas, sean publicadas en los organismos oficiales de difusión de cada uno de ellos.

I CMC, Brasilia 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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