Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-013-1997

PROTOCOLO DE MONTEVIDEO SOBRE EL COMERCIO DE SERVICIOS DEL MERCOSUR

Decisão 13/1997 · 1997-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, fixando princípios de tratamento nacional e nação mais favorecida para a liberalização do comércio de serviços entre os Estados Partes, à luz do modelo do AGCS/OMC. Instrui o Grupo Mercado Comum a elaborar a versão em português do texto e condiciona os trâmites de aprovação legislativa à futura aprovação dos anexos setoriais e das listas de compromissos específicos. Norma estruturante do comércio de serviços do bloco, exigindo incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SERVICIOS
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1997-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.