Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-013-2004

INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN A TRAVÉS DE SISTEMAS INFORMÁTICOS

Decisão 13/2004 · 2004-07-08

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que as Administrações Aduaneiras organizem, mantenham e compartilhem bancos de dados informatizados sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em operações de comércio exterior, incluindo as de zonas francas, para prevenir e reprimir contrabando e outros ilícitos aduaneiros. Detalha o conteúdo mínimo dos registros (identificação, situação registral, capital social, representantes) e exige também um registro histórico de infrações com resolução administrativa firme ou sentença judicial. Incorporação exigida até 1º de janeiro de 2005; norma hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 16 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.