Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-013-2005

PROTOCOLO SOBRE TRASLADO DE PERSONAS SUJETAS A REGÍMENES ESPECIALES

Decisão 13/2005 · 2005-06-19

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Protocolo sobre Traslado de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, complementar aos acordos de traslado de pessoas condenadas do MERCOSUL (inclusive com Bolívia e Chile), estendendo o mecanismo a menores de idade, maiores inimputáveis e pessoas beneficiadas por suspensão do processo a prova. Recomenda aos Estados Partes a assinatura do Protocolo, cuja vigência segue seu próprio artigo 8. A Decisão dispensa incorporação, mas o Protocolo em si requer subscrição e ratificação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PERSONAS CONDENADAS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 18 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.