Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-013-2006

BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES

Decisão 13/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 30 de junho de 2007 o prazo do artigo 2 da Decisão CMC 33/03 e até 31 de dezembro de 2006 o prazo para o Grupo de Alto Nível revisar a consistência e dispersão do AEC/TEC para bens de informática e telecomunicações, com cronograma de convergência aplicável a partir de 1º de julho de 2007. Prorroga ainda até 30 de junho de 2012 os prazos dos artigos 3 e 4 da Decisão 33/03. Dispensa incorporação — mais um capítulo da revisão periódica do AEC/TEC para o setor de bens de informática e telecomunicações (BIT).

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
BIT
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F4 · Telecomunicações, correios e infraestrutura digital
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.