Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-013-2007

NORMA DE APLICACIÓN SOBRE LA VALORACIÓN ADUANERA DE LAS MERCADERÍAS

Decisão 13/2007 · 2007-06-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota no âmbito do MERCOSUL o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do GATT 1994 e aprova a Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira das Mercadorias, consolidando prática já seguida desde a Dec CMC 17/94, que fica revogada a partir da vigência desta decisão. Os Estados Partes devem incorporá-la a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de julho de 2008. Norma técnica de referência para a base de cálculo dos direitos de importação no bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
adota
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.