DEC-013-2013

ATRIBUCIÓN DE LA CONDICIÓN DE ESTADO ASOCIADO DEL MERCOSUR A LA REPÚBLICA DE SURINAM

Decisão 13/2013 · 2013-07-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Atribui à República do Suriname a condição de Estado Associado do MERCOSUL, após a assinatura do Acordo-Marco de Associação em julho de 2013, com participação nas reuniões do bloco regida pela Decisão CMC 18/04. Amplia, na mesma reunião em que a Guiana foi admitida, a rede de Estados Associados na região amazônica/caribenha. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2013-07-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2013_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile y las Decisiones Nº 04/91, 02/98, 18/98, 23/03, 18/04, 28/04, 27/11, 24/12, 57/12, 10/13 y 11/13 del Consejo del Mercado Común.

dec_2013_013__pre_cons_1 · Considerando

Que el MERCOSUR manifestó su compromiso con la profundización y la consolidación de la integración latinoamericana.

dec_2013_013__pre_cons_2 · Considerando

Que con fecha 11 de julio de 2013, se suscribió el “Acuerdo Marco de Asociación entre el MERCOSUR y la República de Surinam”.

dec_2013_013__pre_cons_3 · Considerando

Que las Decisiones CMC Nº 18/04 y 11/13 establecen el régimen de participación de los Estados Asociados en el MERCOSUR.

dec_2013_013__pre_cons_4 · Considerando

Que la República de Surinam solicitó ser admitida como Estado Asociado del MERCOSUR, en los términos del Artículo 2º de la Decisión CMC Nº 18/04.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2013_013__art_1 · Artigo

Art. 1 - Atribuir a la República de Surinam la condición de Estado Asociado del MERCOSUR con vistas a promover la profundización de la integración.

dec_2013_013__art_2 · Artigo

Art. 2 - La participación de la República de Surinam en las reuniones del MERCOSUR se regirá por lo dispuesto en la Decisión CMC N° 18/04.

dec_2013_013__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLV CMC - Montevideo, 11/VII/13.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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