Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-013-2015

ADHESIÓN DEL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA AL MERCOSUR

Decisão 13/2015 · 2015-07-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL e recomenda aos Estados Partes sua subscrição, permitindo à Bolívia participar das reuniões dos órgãos do bloco com direito a voz até a entrada em vigor do Protocolo. Instrui o GMC a convidar a Bolívia a integrar um Grupo de Trabalho preparatório às tarefas do artigo 12 do Protocolo, que prevê prazo de quatro anos para a Bolívia adotar o acervo normativo, a NCM, o AEC/TEC e o regime de origem do MERCOSUL. Dispensa incorporação da Decisão em si.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADHESIÓN
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 20 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.