Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-013-2019

ACUERDO SOBRE LOCALIDADES FRONTERIZAS VINCULADAS

Decisão 13/2019 · 2019-12-04

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do projeto de Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas e recomenda aos Estados Partes sua assinatura, com o objetivo de facilitar a convivência de comunidades de fronteira mediante tratamento diferenciado em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso a saúde, ensino e cultura. O acordo institui o Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), com validade de cinco anos prorrogáveis, vedado a quem cumpre pena superior a dois anos ou tem antecedentes penais nos últimos cinco anos. A vigência do próprio acordo segue seu artigo 14; a decisão que o aprova dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
LOCALIDADES FRONTERIZAS VINCULADAS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2019-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.