DEC-013-2020

DESIGNACIÓN DEL DIRECTOR DE LA SECRETARÍA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR

Decisão 13/2020 · 2021-01-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o economista Luiz Gonzaga Coelho Júnior, do Brasil, como Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL, com mandato de 1º/I/2021 a 31/XII/2022, após eleição pelo GMC nos termos dos arts. 14 (XII) e 33 do Protocolo de Ouro Preto e designação pelo CMC conforme o art. 8, IX. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DIRECTOR SM
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2021-01-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2020_013__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo de Sede entre la República Oriental del Uruguay y el Mercado Común del Sur para el Funcionamiento de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR y la Decisión Nº 15/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2020_013__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Ouro Preto establece que el MERCOSUR contará con una Secretaría, como órgano de apoyo operativo, a cargo de un Director.

dec_2020_013__pre_cons_2 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común procedió a la elección del Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR, de conformidad con el artículo 14 numeral XII y el artículo 33 del Protocolo de Ouro Preto.

dec_2020_013__pre_cons_3 · Considerando

Que corresponde al Consejo del Mercado Común designar al Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR, de conformidad con el artículo 8, numeral IX del Protocolo de Ouro Preto. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2020_013__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar al economista Luiz Gonzaga Coelho Júnior, de la República Federativa de Brasil, como Director de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR con mandato desde el 1º de enero de 2021 hasta el 31 de diciembre de 2022.

dec_2020_013__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 28/I/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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