DEC-014-1991

SEDE Y CALENDARIO DE LAS REUNIONES

Decisão 14/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que as reuniões do CMC, dos Ministros de Economia e Presidentes de Bancos Centrais, de outros ministros e do GMC se realizem no país que exerce a presidência pro tempore do bloco naquele semestre, cabendo a esse país também presidir ou coordenar os encontros. Estabelece que, nos foros internacionais em que o MERCOSUL decida atuar de forma coordenada, a função de porta-voz caberá ao país na presidência pro tempore. Norma organizacional fundacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Artículo 12 del Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991.

dec_1991_014__pre_cons_1 · Considerando

La importancia de coordinar las reuniones del Mercado Común del Sur (MERCOSUR),

Lo propuesto por el Grupo Mercado Común.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Disponer que las Reuniones del Consejo del Mercado Común, de los Ministros de Economía y Presidentes de Bancos Centrales, de otros Ministros y del Grupo Mercado Común habrán de realizarse en el país a que corresponda la presidencia del Consejo del Mercado Común, durante aquel semestre, correspondiéndole también la presidencia y/o la coordinación de la respectiva reunión.

dec_1991_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Establecer que en las Reuniones o foros internacionales en que los países del Mercado Común del Sur (MERCOSUR) decidan actuar en forma coordinada, corresponderá al país que durante el respectivo semestre desempeñe la presidencia del Consejo del Mercado Común, ejercer la función de portavoz.

I CMC, Brasilia 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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