DEC-014-1994

TRANSPORTE DE PRODUCTOS PELIGROSOS

Decisão 14/1994 · 1994-12-17

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Acrescenta ao Acordo de Transporte de Produtos Perigosos, aprovado pela Decisão CMC 2/94, um artigo 11 que institui comissões de especialistas para formular, revisar e atualizar os anexos do Acordo, reunindo-se em intervalos não superiores a dois anos sob coordenação rotativa de um Estado Parte. Instrui as representações nacionais junto à ALADI a protocolizar o Acordo com essa modificação. Norma hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1994_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, las Decisiones Nos. 4/91 y 2/94 del Consejo del Mercado Común,

dec_1994_014__pre_cons_1 · Considerando

Que sería conveniente, periódicamente, revisar y actualizar la legislación sobre “Transporte de Productos Peligrosos”, con miras a incorporar las innovaciones sobre la materia surgidas en el plano internacional;

dec_1994_014__pre_cons_2 · Considerando

Que, para ello es necesario incorporar un artículo adicional en ese sentido a la Decisión 2/94,

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1994_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Agregar al texto original de “Acuerdo de Transporte de Productos Peligrosos”, aprobado por la Decisión No. 2/94 del Consejo del Mercado Común, el siguiente artículo: (versão em português) Artigo 11 - Para os fins de formulação, revisão e atualização dos Anexos que integram o presente Acordo, devem ser estabelecidas Comissões de especialistas que se reunirão em intervalos não superiores a dois anos, e, em cada caso, designarão um dos Estados Partes como Coordenador. (versión en español) Artículo 11 - A los efectos de la formulación, revisión y actualización de los Anexos que conforman el presente Acuerdo, serán establecidas Comisiones de especialistas, que se reunirán con intervalos no superiores a dos años, designándose, en cada caso, a uno de los Estados Partes como Coordinador.

dec_1994_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Instruir a las representaciones de los Estados Partes ante ALADI en el sentido de promover la protocolización del referido Acuerdo, incorporando las modificaciones resultantes de esta Decisión.

VII CMC - Ouro Preto, 17/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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