Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-014-1998

ACUERDO SOBRE EXTRADICIÓN ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 14/1998 · 1998-12-10

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, que obriga a entrega recíproca de pessoas processadas ou condenadas por delitos puníveis com pena privativa de liberdade não inferior a dois anos (ou com parte de pena remanescente não inferior a seis meses). Exclui delitos políticos da extradição, mas afasta expressamente dessa exceção o atentado contra chefes de Estado, genocídio, crimes de guerra e atos de natureza terrorista. Instrumento de cooperação jurídica penal entre os quatro sócios fundadores.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
EXTRADICIÓN
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1998-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 35 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.