DEC-014-1999

MEMORÁNDUM DE ENTENDIMIENTO SOBRE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN Y ASISTENCIA RECÍPROCA SOBRE VEHÍCULOS AUTOMOTORES Y CONDUCTORES DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 14/1999 · 1999-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do memorando de entendimento sobre intercâmbio de informação e assistência recíproca sobre veículos automotores e condutores entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, decorrente do mandato da Cúpula de Presidentes de dezembro de 1998 para negociar um Registro Comum de Veículos Automotores. Autoriza a Secretaria Administrativa do MERCOSUL a divulgar o Registro Comum na página web do bloco. Exige incorporação pelos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INFORMACIÓN - ASISTENCIA RECÍPROCA
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1999_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 14/96, N°12/97 y Nº18/98 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación emanada de la Reunión del Foro de Consulta y Concertación Política.

dec_1999_014__pre_cons_1 · Considerando

El mandato de la Cumbre de Presidentes del MERCOSUR, Bolivia y Chile, de Diciembre de 1998, respecto a la negociación de un Acuerdo sobre Registro Común de Vehículos Automotores del MERCOSUR, Bolivia y Chile.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1999_014__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar la suscripción del “Memorándum de Entendimiento sobre Intercambio de Información y Asistencia Recíproca sobre Vehículos Automotores y Conductores de los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile”, que figura como Anexo, en sus versiones en español y portugués, y forma parte de la presente Decisión.

dec_1999_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Autorizar a la Secretaría Administrativa del MERCOSUR a incluir en la página Web del MERCOSUR un sitio de presentación correspondiente al Registro Común de Vehículos Automotores.

XVII CMC - Montevideo, 7/XII/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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