DEC-014-2000

REGLAMENTACIÓN DEL RÉGIMEN DE TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 14/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a regulamentação do Regime de Trânsito Vicinal Fronteiriço entre os Estados Partes do MERCOSUL, elevada pela Reunião de Ministros do Interior, detalhando as bases já fixadas pela Dec CMC 18/99. Fixava incorporação até 1º de janeiro de 2001, mas a norma segue registrada como EN INCORPORACIÓN, indicando que o regime nunca foi plenamente internalizado por todos os sócios.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 18/99 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 9/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2000_014__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante la Decisión CMC N° 18/99 se establecieron las bases para la implementación del Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo.

Reafirmando el deseo de los Estados Partes del MERCOSUR de acordar soluciones jurídicas comunes con vista al proceso de integración y la importancia de plasmar esas soluciones en instrumentos jurídicos de cooperación en áreas de intereses comunes como resulta el control migratorio.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la Reglamentación del Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo entre los Estados Partes del MERCOSUR, elevada por la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, por el Acuerdo N° 9/00, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1º de enero de 2001.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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