DEC-014-2003

DESIGNACIÓN DEL PRESIDENTE DE LA COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES DEL MERCOSUR

Decisão 14/2003 · 2003-10-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o Doutor Eduardo Duhalde, ex-Presidente da República Argentina, como Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), órgão recém-criado pela Dec CMC 11/03 no marco do fortalecimento institucional do bloco. A escolha de um ex-chefe de Estado sinaliza o peso político atribuído à nova Comissão. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CRPM
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H5 · Designações, sedes, privilégios e representação interna
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-10-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 11/03 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_014__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario avanzar en el fortalecimiento de la estructura institucional del MERCOSUR respondiendo a la voluntad de los Estados Partes de adaptar esa estructura a las distintas etapas por las que atraviesa el proceso de integración.

dec_2003_014__pre_cons_2 · Considerando

Que se hace necesario designar al Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Desígnase al Doctor Eduardo Duhalde, ex Presidente de la República Argentina, como Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR.

dec_2003_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

IV CMC EXT - Montevideo, 6/X/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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