Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-014-2007

REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN (PRÓRROGA DE PLAZO)

Decisão 14/2007 · 2007-06-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até o último GMC do primeiro semestre de 2008 o prazo para a CCM concluir os trabalhos de Regimes Especiais Comuns de Importação previstos no Anexo da Decisão CMC 02/06, e até 31 de dezembro de 2008 os prazos dos artigos 2, 6 e 7 da Decisão CMC 33/05. Determina a protocolização do artigo 2 na ALADI no marco do ACE 18. Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 31 de dezembro de 2007 — mais uma prorrogação na harmonização, ainda incompleta, dos regimes especiais de importação do bloco.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
IMPORTACIÓN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B5 · Zonas francas e regimes aduaneiros especiais
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.