Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-014-2010

PREFERENCIAS COMERCIALES A HAITÍ

Decisão 14/2010 · 2010-08-02

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a conceder, individualmente, margens de preferência tarifária de até 100% às importações originárias do Haiti (embarcadas diretamente de portos haitianos ou dominicanos), limitadas a produtos dos Capítulos 61 e 62 e da posição 63.02 da NCM, com regras de origem não mais favoráveis que as do MERCOSUL e salvaguardas contra desorganização de mercado. As concessões vigoram até 31 de dezembro de 2019, com revisão do GMC prevista para 2015, e um Estado Parte pode exigir revisão ou compensação se as preferências de outro sócio prejudicarem suas exportações. Dispensa incorporação; medida de cooperação com a reconstrução do Haiti.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PREFERENCIAS
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
autoriza
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2010-08-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.