DEC-014-2011

ACUERDO MODIFICATORIO DEL ANEXO DEL ACUERDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAJE DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

Decisão 14/2011 · 2011-06-28

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do projeto de acordo que modifica o anexo do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, atualizando a lista de documentos de viagem reconhecidos após mudanças informadas pela Argentina, pelo Brasil, pela Bolívia e pela Colômbia. Recomenda aos Estados Partes a assinatura do instrumento, cuja vigência segue seu próprio artigo 2º; a decisão que o aprova dispensa incorporação. Hoje figura como derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DOCUMENTOS DE VIAJE
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2011-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2011_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Acuerdo sobre Documentos de Viaje de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados y las Decisiones Nº 18/04 y 28/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2011_014__pre_cons_1 · Considerando

Que en ocasión de la XXXV Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común se suscribió el Acuerdo sobre Documentos de Viaje de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados.

dec_2011_014__pre_cons_2 · Considerando

Que de acuerdo a lo establecido en la XXIX Reunión de Ministros de Interior del MERCOSUR resulta necesario actualizar el listado de documentos de viaje anexo al citado Acuerdo.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2011_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el texto del proyecto de “Acuerdo Modificatorio del Anexo del Acuerdo sobre Documentos de Viaje de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados”, que se adjunta a la presente Decisión.

dec_2011_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Consejo del Mercado Común recomienda a los Estados Partes del MERCOSUR la suscripción del instrumento mencionado en el artículo anterior.

dec_2011_014__art_3 · Artigo

Art. 3 - La vigencia del Acuerdo adjunto se regirá por lo que establece su artículo 2°.

dec_2011_014__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes.

XLI CMC - Asunción, 28/VI/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.