Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-014-2013

ARANCEL EXTERNO COMÚN

Decisão 14/2013 · 2013-07-11

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o AEC/TEC para dois códigos NCM do capítulo de conservas de frutas: fixa alíquota de 14% para os itens 2008.70.10 (em água adocicada, incluindo xarope) e 2008.70.90 (os demais), substituindo os valores do Anexo I da Dec CMC 31/12. Permite à Venezuela manter seu nível tarifário atual para o NCM 2008.70.20 até a data prevista no art. 1º. Incorporação exigida apenas da Venezuela, até 01/01/2014 — norma de ajuste pontual ligada à adesão venezuelana ao AEC/TEC.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AEC
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A1 · AEC, TEC e NCM
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2013-07-11
Referências tarifárias
3 códigos NCM
Setores
Alimentos, bebidas e fumo

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.