Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-014-2015

RÉGIMEN DE PARTICIPACIÓN DE LOS ESTADOS ASOCIADOS EN EL MERCOSUR

Decisão 14/2015 · 2015-07-16

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Decisão CMC 18/04 sobre Estados Associados, ampliando o critério de elegibilidade para incluir países com acordos celebrados sob o artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, além dos que já têm Acordo de Livre Comércio protocolizado na ALADI. Exige que os países interessados adiram ao Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático e à Declaração Presidencial de Potrero de Funes (1996), e permite que Estados Associados adiram a acordos das dimensões política, social e cidadã do bloco quando de interesse mútuo. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PARTICIPACIÓN ESTADOS ASOCIADOS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação
modifica
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.