DEC-014-2017

CONVENIO DE COOPERACIÓN ENTRE EL MERCOSUR Y LA ASOCIACIÓN MERCOSUR DE NORMALIZACIÓN

Decisão 14/2017 · 2017-07-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza o Grupo Mercado Comum a firmar o Convênio de Cooperação entre o MERCOSUL e a Associação MERCOSUL de Normalização (AMN), atualizando o instrumento original após avaliação de sua execução, e revoga a Dec CMC 06/04 que o criara. A AMN reúne as entidades de normalização técnica dos Estados Partes e tem por finalidade promover o desenvolvimento da normalização técnica e a qualidade de produtos e serviços comercializados no bloco. A vigência do convênio segue sua cláusula sétima, por prazo indeterminado; a decisão dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C5 · Normas, ensaios e laboratórios
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-07-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Convenio de Cooperación entre el MERCOSUR y la Asociación MERCOSUR de Normalización y la Decisión N° 06/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_014__pre_cons_1 · Considerando

Que el Convenio de Cooperación entre el MERCOSUR y la Asociación MERCOSUR de Normalización establece en su Cláusula Séptima que el mismo tiene validez por tiempo indeterminado y puede ser modificado por las Partes de común acuerdo.

dec_2017_014__pre_cons_2 · Considerando

Que evaluada la ejecución de dicho Convenio, resulta necesaria su actualización.

dec_2017_014__pre_cons_3 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común puede delegar en el Grupo Mercado Común la atribución prescripta en el Artículo 8 Numeral IV del Protocolo de Ouro Preto.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar al Grupo Mercado Común a firmar el Convenio de Cooperación entre el MERCOSUR y la Asociación MERCOSUR de Normalización, que consta como Anexo a la presente Decisión.

dec_2017_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - La vigencia del Convenio se regirá por lo que establece la cláusula séptima del referido instrumento.

dec_2017_014__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Decisión CMC N° 06/04.

dec_2017_014__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

L CMC - Mendoza, 20/VII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.