Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-014-2018

TRATADOS INTERNACIONALES CELEBRADOS EN EL ÁMBITO DEL MERCOSUR

Decisão 14/2018 · 2018-12-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Regulamenta a distinção do artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto entre protocolos adicionais ao Tratado de Assunção e acordos celebrados no âmbito desse Tratado, fixando orientações para a redação de disposições sobre entrada em vigor, adesão e denúncia dos tratados internacionais firmados no MERCOSUL. Serão protocolos adicionais os instrumentos sobre estrutura institucional, solução de controvérsias, defesa da ordem democrática e direitos humanos, com entrada em vigor 30 dias após o depósito do último instrumento de ratificação e denúncia que implica a denúncia ipso jure do Tratado de Assunção; os demais instrumentos seguem como acordos no marco do Tratado, regidos pela Dec CMC 28/04. Norma de técnica legislativa institucional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRATADOS INTERNACIONALES
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2018-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.