DEC-014-2022

RENOVACIÓN DEL MANDATO DEL QUINTO ÁRBITRO DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 14/2022 · 2022-12-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Renova o mandato do Dr. Jorge Luiz Fontoura Nogueira como quinto árbitro do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) de 1º/I a 31/XII/2023 — sétima prorrogação do árbitro designado pela Dec CMC 36/08 (após as Decs 29/11, 02/15, 01/18, 06/19, 11/20 e 02/22), acumulando quinze anos no posto concebido pelo art. 18 do Protocolo de Olivos como mandato de 3 anos não renovável salvo acordo em contrário. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2022-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2022_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, el Protocolo Modificatorio del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones Nº 30/05, 36/08, 29/11, 02/15, 01/18, 06/19, 11/20, 02/22 y 05/22 del Consejo del Mercado Común.

dec_2022_014__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, en su artículo 18, dispone la designación del quinto árbitro del Tribunal Permanente de Revisión (TPR), por un período de tres (3) años no renovable, salvo acuerdo en contrario de los Estados Partes.

dec_2022_014__pre_cons_2 · Considerando

Que el artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 30/05 establece que el mandato de los integrantes del TPR se contará a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

dec_2022_014__pre_cons_3 · Considerando

Que, por Decisión CMC N° 36/08, fue designado como quinto árbitro del Tribunal Permanente de Revisión al Dr. Jorge Luiz Fontoura Nogueira, cuyo mandato fue prorrogado por las Decisiones CMC N° 29/11, 02/15, 01/18, 06/19,11/20 y 02/22.

dec_2022_014__pre_cons_4 · Considerando

Que los Estados Partes acordaron renovar el mandato del quinto árbitro.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2022_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Renovar el mandato del Dr. Jorge Luiz Fontoura Nogueira como quinto árbitro del Tribunal Permanente de Revisión a partir del 1 de enero hasta el 31 de diciembre de 2023.

dec_2022_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXI CMC - Montevideo, 05/XII/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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