DEC-014-2025

DESIGNACIÓN DE ÁRBITROS DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Decisão 14/2025 · 2025-11-12

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o Dr. Ernesto Velázquez Argaña (Paraguai) como suplente do respectivo membro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) para o período de 12/XI/2025 a 12/XI/2027, completando a bancada paraguaia cujo titular fora formalizado pela Dec CMC 01/24, nos termos do art. 18.2 do Protocolo de Olivos e do art. 4 do Anexo da Dec CMC 10/24. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2025-11-12

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2025_014__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, el Protocolo Modificatorio del Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR y las Decisiones N° 31/11, 57/15, 05/22, 01/24 y 10/24 del Consejo del Mercado Común.

dec_2025_014__pre_cons_1 · Considerando

Que el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR dispone en su artículo 18.2 que cada Estado Parte designará un (1) árbitro titular y un (1) árbitro suplente para integrar el Tribunal Permanente de Revisión (TPR), por un período de dos (2) años, renovable por no más de dos (2) períodos consecutivos.

dec_2025_014__pre_cons_2 · Considerando

Que el artículo 4 del Anexo de la Decisión CMC Nº 10/24 establece que el mandato de los integrantes del TPR se contará a partir de la respectiva designación por el órgano competente del MERCOSUR.

dec_2025_014__pre_cons_3 · Considerando

Que, mediante la Decisión CMC N° 01/24, se formalizó la designación del árbitro titular del TPR realizada la República del Paraguay.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2025_014__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar como suplente de su respectivo miembro titular, del Tribunal Permanente de Revisión (TPR), para el período del 12 de noviembre de 2025 al 12 de noviembre de 2027 al Dr. Ernesto Velázquez Argaña (Paraguay).

dec_2025_014__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

CMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 12/XI/25.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.