DEC-015-1991

COORDINACIÓN EN FOROS ECONOMICOS-COMERCIALES

Decisão 15/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina intensificar a coordenação das posições dos Estados Partes nos foros econômico-comerciais regionais e internacionais, com ênfase explícita no GATT, na ALADI e na então Comunidade Econômica Europeia (CEE). Instrui os governos a orientar suas delegações nesse sentido. Norma fundacional dos primeiros meses do MERCOSUL, anterior à própria criação da OMC.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: Los Artículos 1º y 8º del Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991 y a lo consignado en las Reuniones del Grupo Mercado Común realizadas en los días 27, 28 y 29 de junio y en los días 21, 22 y 23 de octubre del presente año, en Buenos Aires y Asunción respectivamente, así como lo acordado por los Ministros de Economía y Presidentes de Bancos Centrales de los Estados Partes en la reunión que celebraran el 8 de noviembre del presente año en Río de Janeiro.

dec_1991_015__pre_cons_1 · Considerando

Que la constitución del Mercado Común del Sur (MERCOSUR) implicará la adopción de una política comercial común con relación a terceros Estados o agrupamientos de Estados,

dec_1991_015__pre_cons_2 · Considerando

Que para tal efecto se torna necesario avanzar en la coordinación de las posiciones en los foros económico-comerciales.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Intensificar la coordinación de las posiciones de los Estados Partes en los foros económico-comerciales, regionales e internacionales.

dec_1991_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Solicitar a los Estados Partes que, por intermedio de sus respectivos Gobiernos, instruyan a sus Delegaciones ante los foros mencionados en el artículo precedente, para actuar en ese sentido.

dec_1991_015__art_3 · Artigo

Art. 3 - Enfatizar la coordinación de las posiciones de los Estados Partes en el GATT, en la ALADI y en la CEE.

I CMC, Brasilia 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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