Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-015-1994

ACUERDO SOBRE TRANSPORTE MULTIMODAL EN EL AMBITO DEL MERCOSUR

Decisão 15/1994 · 1994-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Transporte Multimodal no âmbito do MERCOSUL, fruto dos trabalhos dos Subgrupos de Trabalho 5 (Transporte Terrestre) e 6 (Transporte Marítimo), definindo o regime de responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal e os documentos que comprovam o respectivo contrato de transporte. Instrui as representações dos Estados Partes junto à ALADI a promover a protocolização do acordo. Exige incorporação pelos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRANSPORTE MULTIMODAL
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 37 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.