DEC-015-1996

CREACIÓN DEL GRUPO AD HOC SOBRE EL TRATAMIENTO DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DISTORSIONAN LA COMPETITIVIDAD

Decisão 15/1996 · 1996-12-17

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o GMC a constituir um Grupo Ad Hoc para assessorar sobre o tratamento das políticas públicas que distorcem a competitividade, com a tarefa de revisar a Decisão CMC 20/94 até 30 de junho de 1997, redefinindo critérios, procedimentos, âmbito e prazos, com base nos trabalhos do Comitê Técnico nº 4. Norma hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1996-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1996_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 20/94 y 9/95 del CMC, las Directivas Nº 1/95 y 14/95 y las Resoluciones Nº 31/95 y 32/95 del GMC.

dec_1996_015__pre_cons_1 · Considerando

Que el ajuste de las políticas públicas que distorsionan la competividad constituye un objetivo que tiende a garantizar condiciones equitativas de competitividad y una adecuada distribución de recursos entre los sectores productivos y Estados Partes;

dec_1996_015__pre_cons_2 · Considerando

Que corresponde, en consecuencia, acelerar el proceso de adopción, por los Estados Partes, de las medidas relativas al marco de sus respectivos ordenamientos jurídicos.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1996_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir al GMC a constituir un Grupo Ad Hoc con la función de asesorar sobre el tratamiento de las políticas públicas que distorsionan la competitividad.

dec_1996_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Este Grupo deberá, antes del 30 de junio de 1997, revisar la Dec. No. 20/94, con miras a redefinir los criterios, procedimientos, ámbito y plazos y asegurar la disciplina de las políticas públicas que distorsionan la competitividad, teniendo en cuenta los trabajos ya realizados por el Comité Técnico Nº 4.

XI CMC - Fortaleza, 17/12/1996.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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