DEC-015-1998

ACUERDO SOBRE EXTRADICIÓN ENTRE EL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 15/1998 · 1998-12-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura pelo MERCOSUL, em conjunto com a Bolívia e o Chile, do Acordo sobre Extradição entre o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, instrumento buscado pela Reunião de Ministros de Justiça do bloco para uniformizar normas de cooperação jurídica em matéria de extradição. Exige incorporação pelos Estados Partes.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EXTRADICIÓN
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1998_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 1/95, 14/96 y 12/97 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo Nº 4/98 de la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR.

dec_1998_015__pre_cons_1 · Considerando

Que es voluntad de los países del MERCOSUR, de Bolivia y Chile buscar soluciones jurídicas que ayuden a fortalecer los esquemas de integración que los vinculan.

dec_1998_015__pre_cons_2 · Considerando

Que la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR conjuntamente con los Ministros de Justicia de Bolivia y Chile consideraron importante contar con un instrumento común en materia de extradición que establezca normas comunes que faciliten la cooperación jurídica.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1998_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción por el MERCOSUR, con la República de Bolivia y la República de Chile, del “Acuerdo sobre Extradición entre el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile”, en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XV CMC - Rio de Janeiro, 10/XII/98

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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