DEC-015-2000

REGLAMENTACIÓN DEL RÉGIMEN DE TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA CHILE

Decisão 15/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a regulamentação do Regime de Trânsito Vicinal Fronteiriço entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, elevada pela Reunião de Ministros do Interior, complementando as bases fixadas pela Dec CMC 19/99. Fixa incorporação pelos Estados Partes do MERCOSUL até 1º de janeiro de 2001. Estende à Bolívia e ao Chile, como associados, o mesmo regime de fronteira já aplicado entre os sócios plenos.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 19/99 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 10/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile.

dec_2000_015__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante la Decisión CMC N° 19/99 se establecieron las bases para la implementación del Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo.

Reafirmando el deseo de los Estados Partes del MERCOSUR y asociados de acordar soluciones jurídicas comunes con vista al proceso de integración y la importancia de plasmar esas soluciones en instrumentos jurídicos de cooperación en áreas de intereses comunes como resulta el control migratorio.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la Reglamentación del Régimen de Tránsito Vecinal Fronterizo entre los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República Chile, elevada por la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile, por el Acuerdo Nº 10/00, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2000_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1º de enero de 2001.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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