DEC-015-2003

PRESUPUESTO DE LA PRESIDENCIA DE LA COMISIÓN DE REPRESENTANTES PERMANENTES DEL MERCOSUR

Decisão 15/2003 · 2003-10-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece, em caráter transitório, que o Estado Parte cujo nacional exerça a Presidência da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) arcará com os montantes orçamentários necessários ao funcionamento da Presidência, para viabilizar a imediata instalação do órgão criado pela Dec CMC 11/03. Instrui o GMC a propor ao CMC mecanismos alternativos de financiamento. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CRPM
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I1 · Orçamentos e contribuições
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-10-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 11/03 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_015__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes del MERCOSUR han decidido la creación de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR.

dec_2003_015__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario dotar a la Presidencia de la Comisión de los recursos necesarios para asegurar el cabal cumplimiento de las tareas y funciones asignadas.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - El Estado Parte cuyo nacional ejerza la Presidencia de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR se hará cargo de los montos presupuestarios necesarios para el cumplimiento de las funciones de la Presidencia.

dec_2003_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Lo dispuesto en el artículo anterior tiene carácter transitorio y se aplicará a los efectos de la inmediata puesta en funcionamiento de la Comisión.

dec_2003_015__art_3 · Artigo

Art. 3 - Instruir al Grupo Mercado Común para analizar y presentar al Consejo del Mercado Común una propuesta conteniendo diversos mecanismos alternativos de financiamiento para la Presidencia de la Comisión.

dec_2003_015__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

IV CMC EXT - Montevideo, 06/X/03

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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