Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-015-2004

MEMORANDUM DE ENTENDIMIENTO PARA EL INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN SOBRE LA FABRICACIÓN Y EL TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FUEGO, MUNICIONES, EXPLOSIVOS Y OTROS MATERIALES RELACIONADOS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 15/2004 · 2004-07-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o memorando de entendimento para o intercâmbio de informação sobre a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados entre os Estados Partes do MERCOSUL, instituindo mecanismo permanente operado por pontos focais nacionais designados por via diplomática. Complementa o Mecanismo Conjunto de Registro de Compradores e Vendedores de Armas de Fogo criado pela Dec CMC 07/98, com autoridades de aplicação específicas em cada país, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Polícia Federal no caso do Brasil. Exige incorporação pelos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARMAS DE FUEGO, MUNICIONES, EXPLOSIVOS Y OTROS MATERIALES
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 13 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.