DEC-015-2005

APROBACIÓN DE LA ADHESIÓN DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ AL PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE EL COMPROMISO DEMOCRATICO EN EL MERCOSUR , LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE Y A LA DECLARACIÓN PRESIDENCIAL SOBRE EL COMPROMISO DEMOCRÁTICO EN EL MERCOSUR

Decisão 15/2005 · 2005-06-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a adesão do Peru ao Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, e à Declaração Presidencial sobre o Compromisso Democrático, exigência da Decisão CMC 18/04 para os países admitidos como Estado Associado — condição que o Peru recebera na reunião de dezembro de 2003 em Montevidéu. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADHESIÓN
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 39/03,18/04 y 28/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2005_015__pre_cons_1 · Considerando

Que la República del Perú fue admitida como Estado Asociado del MERCOSUR en la XXV Reunión del Consejo del Mercado Común, realizada en Montevideo, el 15 de diciembre de 2003.

dec_2005_015__pre_cons_2 · Considerando

Que la Decisión CMC Nº 18/04 establece la necesidad de adhesión al Protocolo de Ushuaia y a la Declaración Presidencial sobre el Compromiso Democrático en el MERCOSUR;

dec_2005_015__pre_cons_3 · Considerando

Que la democracia y el fortalecimiento del Estado de Derecho son pilares fundamentales de la integración regional.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_015__art_1 · Artigo

Art. 1.- Aprobar la adhesión de la República del Perú al Protocolo de Ushuaia sobre el Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile y a la Declaración Presidencial sobre el Compromiso Democrático en el MERCOSUR.

dec_2005_015__art_2 · Artigo

Art. 2.- La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXVIII CMC - Asunción, 19/VI/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.