Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-015-2006

ENTENDIMIENTO SOBRE COOPERACIÓN ENTRE LAS AUTORIDADES DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DE LOS ESTADOS PARTES PARA EL CONTROL DE CONCENTRACIONES ECONÓMICAS DE ÁMBITO REGIONAL

Decisão 15/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência dos Estados Partes do MERCOSUL para o controle de concentrações econômicas de âmbito regional, com base no artigo 7º do Protocolo de Defesa da Concorrência. Busca prevenir efeitos anticompetitivos regionais e fortalecer a cooperação entre autoridades nacionais, inclusive as que ainda não adotam controle de concentrações em sua legislação interna. Os Estados Partes devem incorporar a decisão a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 1º de janeiro de 2007.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DEFENSA DE LA COMPETENCIA
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.