Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-015-2007

CÓDIGO ADUANERO DEL MERCOSUR

Decisão 15/2007 · 2007-06-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até a primeira reunião do GMC do segundo semestre de 2007 o prazo para o Grupo Ad Hoc criado pela Dec CMC 25/06 apresentar o projeto de Código Aduaneiro do MERCOSUL, que deverá estar finalizado para consideração do CMC em sua última reunião de 2007. O pano de fundo é o art. 4 da Dec CMC 54/04, que condicionava a livre circulação de mercadorias de terceiros países (fim do dobro cobro do AEC/TEC) à vigência do Código até 2008 — meta que seguiria sendo adiada. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ASUNTOS ADUANEROS
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.