Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-015-2009

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR - PRÓRROGA DE LA VIGENCIA DEL REGLAMENTO (DEC. CMC Nº 24/05)

Decisão 15/2009 · 2009-10-30

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga a vigência do Regulamento do FOCEM (Dec CMC 24/05) — cujo prazo de dois anos, previsto no art. 78, contava-se desde 3/9/2007 segundo a CRPM — até a entrada em vigor do novo Regulamento, e instrui a CRPM e os representantes dos Estados Partes a apresentar o projeto do novo texto na XXXVIII Reunião Ordinária do CMC. Norma-ponte organizacional, hoje derogada; dispensava incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
prorroga
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2009-10-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.