Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-015-2010

PLAZOS PARA EMISIÓN DE OPINIONES CONSULTIVAS

Decisão 15/2010 · 2010-08-02

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o regulamento do Protocolo de Olivos, redefinindo o funcionamento do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) para opiniões consultivas: prazo de 65 dias corridos para se manifestar por escrito, atuação por comunicações a distância (fax, e-mail), salvo reunião presencial que exija custeio prévio dos Estados Partes. Detalha o rito de designação do árbitro coordenador da resposta e fixa prazo de 15 dias para as Coordenações Nacionais do GMC enviarem considerações informativas ao TPR. Dispensa incorporação por regular o funcionamento de órgão do MERCOSUL.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
OPINIONES CONSULTIVAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2010-08-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.