DEC-015-2013

PARTICIPACIÓN DEL MERCOSUR EN EL SISTEMA DE LA INTEGRACIÓN CENTROAMERICANA EN CALIDAD DE OBSERVADOR

Decisão 15/2013 · 2013-07-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Solicita a participação do MERCOSUL, na condição de observador, no Sistema da Integração Centro-Americana (SICA), designando o Alto Representante Geral do MERCOSUL (ARGM) para representar o bloco nesse âmbito. Reflete o interesse do MERCOSUL em acompanhar outras iniciativas regionais de integração latino-americana. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARGM
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G4 · Representação em foros internacionais
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2013-07-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2013_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile y la Decisión N° 63/10 del Consejo del Mercado Común.

dec_2013_015__pre_cons_1 · Considerando

Que el MERCOSUR asigna importancia a las iniciativas de integración en la región, entre las cuales se destaca el Sistema de la Integración Centroamericana (SICA).

dec_2013_015__pre_cons_2 · Considerando

Que el MERCOSUR ha demostrado interés en acompañar dichas iniciativas y participar aportando su perspectiva en las discusiones sobre temas regionales. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2013_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Solicitar la participación del MERCOSUR, en calidad de observador, en el SICA y designar al Alto Representante General del MERCOSUR para representar al bloque en ese ámbito.

dec_2013_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XLV CMC - Montevideo, 11/VII/13.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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